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por adm última modificação 27/04/2022 14h23
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por adm última modificação 27/04/2022 13h02
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por adm última modificação 31/05/2022 22h39
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por adm última modificação 06/11/2022 08h09
Imagem PNG image Agenda
por adm última modificação 10/11/2022 20h28
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Imagem PNG image Agenda Completa
por adm última modificação 10/11/2022 20h29
Localizado em Banco de Imagens
por adm publicado 02/05/2022
Localizado em Processo Legislativo / Matérias LegislativasDES
Atribuições da Câmara
por adm publicado 02/05/2022
As atribuições da Câmara Municipal passam desde a representatividade dos anseios da população até a condição de fiscalizador do dinheiro público. A função que melhor traduz a instituição Câmara Municipal é a função legisladora que tem como atividades mais comuns legislar sobre tributos de sua competência, autorizar isenções e outros benefícios, votar o Orçamento anual, e Plurianual, criar e extinguir cargos públicos, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber, fixar remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Localizado em Sobre a Câmara
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por adm última modificação 28/04/2022 12h36
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por adm última modificação 19/05/2022 18h00